O Regulamento de Execução (UE) 2026/1412 da Comissão, publicado no JOUE de 29 de junho, determinou os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito entre 2026 e 2030, nos termos do artigo 10.º-A, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE.
